Consiste no reembolso de despesa com a aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação, realizada por defensoras(es) públicas(os) em efetivo exercício de suas funções. As obras serão adquiridas única e exclusivamente para compor o acervo bibliotecário da instituição, visando ao aparelhamento de seus órgãos de atuação e unidades administrativas. O limite global do valor da ajuda de custo, anualmente, é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por defensor(a) público(a).
Cria, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o auxílio-saúde e a ajuda de custo para aquisição de livros jurídicos e códigos de legislação para o exercício da função.
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